Termos de Uso

Última atualização: 22 de outubro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar recursos autenticados do PROPERTO, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Serviço e papel da plataforma

O PROPERTO é uma plataforma de descoberta local: permite localizar profissionais, estabelecimentos, serviços e atrações, consultar informações e contatos, abrir rotas, favoritar lugares, enviar sugestões e administrar perfis comerciais autorizados. Também disponibiliza a publicação e o resgate de ofertas dos estabelecimentos. Sua atuação é de divulgação e apoio ao contato; não presta os serviços nem vende os produtos anunciados pelos terceiros.

3. Conta

O usuário deve fornecer informações corretas, proteger sua senha e utilizar somente contas e perfis que tenha autorização para administrar. A conta não pode ser usada para fraude, falsidade, abuso ou violação de direitos.

4. Perfis comerciais e propriedade

A administração de um negócio depende de autenticação e, quando aplicável, aprovação da solicitação de propriedade. É proibido reivindicar ou modificar estabelecimento de terceiros sem autorização.

5. Conteúdo do usuário

O usuário é responsável por textos, fotos, contatos, ofertas e demais informações que enviar. O conteúdo deve ser verdadeiro, lícito e não pode violar privacidade, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

Ao escolher uma imagem ou usar a câmera em um formulário, confira o conteúdo e sua autorização para enviá-lo antes de concluir o cadastro. Fotos de lugares e negócios podem ser exibidas publicamente. Documentos de comprovação de propriedade devem ser enviados somente pelo fluxo privado indicado no aplicativo.

6. Moderação

O PROPERTO pode analisar, recusar, ocultar ou remover conteúdo incorreto, enganoso, duplicado, ofensivo, ilegal ou incompatível com a proposta do aplicativo, bem como restringir contas em caso de abuso.

7. Informações públicas

Horários, endereços, contatos, condições de acesso e demais informações podem mudar. O usuário deve confirmar dados importantes nos canais oficiais do local antes de se deslocar.

8. Rotas e localização

Distâncias e rotas são auxiliares e podem conter imprecisões. O usuário deve observar sinalização, condições locais, regras de trânsito e orientações das autoridades.

O preenchimento de endereço pela localização do aparelho é opcional e deve ser usado quando o usuário estiver no local que pretende cadastrar. Confira os dados e o número antes de enviar. A presença de um lugar no catálogo ou em “Preciso Agora” não confirma disponibilidade imediata de atendimento; confirme diretamente com o responsável. O aplicativo não substitui os canais oficiais de emergência.

9. Contratos com profissionais e estabelecimentos

A contratação de serviços, a compra de produtos e as reservas realizadas diretamente entre usuários e profissionais ou estabelecimentos são de responsabilidade das partes contratantes. O PROPERTO e seu responsável não participam desses contratos, não recebem seus pagamentos e não assumem a condição de prestador, vendedor, garantidor ou representante do estabelecimento. Negociação, preço, pagamento, entrega, qualidade, execução, cancelamento e garantias devem ser acordados e esclarecidos diretamente com o contratado. O usuário deve conferir as informações e condições antes de contratar. Esta delimitação observa a legislação aplicável e não afasta responsabilidades legais do PROPERTO por seu próprio serviço.

10. Autoria e cumprimento das ofertas

Cada oferta é criada e publicada pelo responsável pelo estabelecimento, que define o desconto, os produtos ou serviços abrangidos, as condições, a quantidade de cupons e a validade. Cabe ao estabelecimento fornecer informações claras e corretas e cumprir as condições anunciadas, respeitando os direitos do consumidor. O PROPERTO não cria descontos, promoções ou ofertas por iniciativa própria. A exibição de uma oferta ou de um destaque não representa certificação ou garantia do produto ou serviço pelo aplicativo.

11. Funcionamento e uso dos cupons

O cupom corresponde a uma oferta publicada pelo estabelecimento. Ao resgatá-lo, o sistema gera automaticamente seu código e registra o resgate para controle e validação, conforme a disponibilidade e as condições da oferta. Essa geração técnica não significa que o PROPERTO criou a promoção ou assumiu a obrigação de conceder o desconto. O estabelecimento confere o cupom e confirma seu uso no aplicativo. O usuário deve apresentar um cupom válido e respeitar suas condições; são proibidos adulteração, falsificação, compartilhamento indevido e uso repetido de cupom já utilizado.

Dúvidas sobre elegibilidade, condições, informações incorretas, aplicação ou recusa do desconto e uso indevido devem ser tratadas diretamente com o responsável pelo estabelecimento. O PROPERTO fornece as ferramentas de divulgação, registro e validação, sem decidir por conta própria o conteúdo comercial da oferta. Falhas técnicas do aplicativo e suspeitas de conteúdo abusivo ou fraudulento podem ser comunicadas ao suporte em contato@properto.com.br. Essa orientação não restringe o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, nem elimina responsabilidades impostas por lei.

12. Cobranças próprias do PROPERTO

As únicas cobranças próprias do PROPERTO são pelos recursos de ofertas, destaques e anúncios temporários de eventos oferecidos para contratação dentro do aplicativo. O preço, o pacote e as condições aplicáveis são apresentados antes da compra. No Android, a compra desses recursos é processada pelo Google Play Billing. Essa cobrança remunera o recurso de divulgação ou publicação contratado, e não a compra do produto ou serviço do estabelecimento nem o desconto oferecido ao cliente.

O PROPERTO não cobra por contratos entre usuários e terceiros e não solicita pagamentos por PIX, boleto, transferência, links externos, telefone, WhatsApp, redes sociais ou e-mail. Não há cobranças do PROPERTO fora do fluxo de compra do aplicativo. O canal de suporte contato@properto.com.br não envia solicitações de pagamento. Cobranças combinadas diretamente com profissionais e estabelecimentos pertencem a essa relação separada, não ao PROPERTO.

Problemas na contratação de recursos pagos do próprio aplicativo devem ser encaminhados ao suporte do PROPERTO. Direitos de cancelamento, reembolso e reparação previstos na legislação permanecem preservados, observadas também as regras aplicáveis do Google Play.

13. Exclusão e encerramento

O usuário pode excluir sua conta pelo próprio aplicativo. O PROPERTO poderá limitar ou encerrar acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança ou obrigação legal.

14. Delimitação de responsabilidade

O PROPERTO e seu responsável não executam nem garantem os serviços, produtos ou obrigações comerciais assumidas por profissionais, estabelecimentos, anunciantes, órgãos públicos ou outros terceiros. Sua atuação de divulgação e facilitação do contato não os torna automaticamente parte dos contratos externos. A responsabilidade por cada ocorrência será apurada conforme os fatos e a legislação aplicável. Estes Termos não excluem nem limitam responsabilidades legalmente atribuídas ao PROPERTO, inclusive por falhas de seu próprio serviço, tratamento de dados pessoais ou atos que contribuam para danos, nem implicam renúncia a direitos do consumidor.

15. Comunicados e preferências

O usuário pode optar por receber comunicados gerais da equipe em Perfil → Notificações → Receber comunicados PROPERTO e desativá-los a qualquer momento. Essa escolha pertence ao aparelho, pode ser feita sem login e não é condição para criar uma conta ou consultar o catálogo. Aceitar estes Termos não equivale a ativar essa opção. Avisos de cupons e outras notificações de conta têm controles próprios. A entrega depende da conexão e das permissões e configurações do Android.

16. Contato

Suporte e privacidade: contato@properto.com.br

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